O que muda com a Lei da Telessaúde?
A telemedicina foi permitida no Brasil de forma emergencial durante a crise da Covid-19 pela Lei 13.989, de 15 de abril de 2020. Com o fim do estado de emergência pública, em abril de 2022, a liberação excepcional desse tipo de atendimento perdeu o efeito, e a continuidade do atendimento remoto passou a se amparar apenas em uma resolução do CFM.
A Lei 14.510/22, sancionada no dia 27 de dezembro de 2022, vem, portanto, como norma permanente para autorizar e normatizar a telessaúde no país. O texto agora abrange todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e inclui determinações como sujeição a outros dispositivos legais, como a Lei do Ato Médico, a LGPD, a Lei do Prontuário Eletrônico e o Marco Civil da Internet. ...
A Lei 14.510/22, sancionada no dia 27 de dezembro de 2022, vem, portanto, como norma permanente para autorizar e normatizar a telessaúde no país. O texto agora abrange todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e inclui determinações como sujeição a outros dispositivos legais, como a Lei do Ato Médico, a LGPD, a Lei do Prontuário Eletrônico e o Marco Civil da Internet. ...